FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Município deverá quitar salário atrasado de servidora com correção

O valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, mais juros moratórios desde a citação inicial.

Não permitido lance inferior ao preço de mercado em leilão de gado

O juiz federal de Altamira havia decretado perdimento do rebanho bovino ora objeto da presente ação, determinando ainda que o arrecadado fosse destinado pelo Ibama a entidades beneficentes.

Estado é condenado a custear tratamento de paciente

Estado é obrigado a custear tratamento de paciente diabético

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Situação fática consolidada permite conclusão de curso de servidor público transferido

Questões de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Justiça determina restauração de dados apagados durante backup

A Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

A decisão foi unânime.

Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada

A vítima faleceu após sofrer descarga elétrica, causada por fio de até tensão que estava caído no chão. Família receberá pensão até a data que a menina completaria 65 anos

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais.

Responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por filhos menores de idade. Comprovação de que não concorreu com culpa na realização do evento danoso.

Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.

Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial.

Considerado abusivo o fracionamento de revisão de contrato em várias demandas

Ao repartir em diversas lides parciais o contrato não deixando de submeter as diversas cláusulas ao exame do Judiciário, o autor gera dificuldades de integração do contrato e movimentos desnecessários da máquina jurisdicional

Má-fé não existe em recurso interposto antes de edição de súmula contrária ao pedido

Multa não se aplica à parte que recorre contra o entendimento dominante dos tribunais superiores, antes da publicação de verbetes consolidadores da jurisprudência.

Apelação cível. Cobrança de quantia já devidamente quitada. Suspensão total de serviços.

Sentença mantida. Recurso desprovido.